Simulação Julgamento- Media

 Boa tarde, junto deixo a segunda edição do nosso jornal. 

Podem aceder ao mesmo através do seguinte link:

https://acrobat.adobe.com/id/urn:aaid:sc:EU:128e54a7-e428-4e4b-af80-07efe2d87e74


Grupo media- Simulação Julgamento 

Frederico Pinheiro 

Cláudio Matos 

Vasco Cardoso 

Dinis Teles 

Margarida Marcos 

Rodrigo Nunes 

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

Alegações Finais Equipa dos Autores

  Alegações finais   Por tudo o que foi demonstrado neste tribunal, só podemos retirar uma conclusão: que estamos perante uma Câmara Municipal, completamente inamovível perante os interesses dos seus munícipes e nesta afirmação inclui-se: os cabeleireiros que em momento algum foram alvo de ajuda da mesma, os estudantes deixados à sua sorte e todo um conjunto de cidadãos que moram neste município cujo seu “bem estar” nunca esteve na pauta de interesses que movem a atuação desta entidade pública. É uma Câmara Municipal que vê o interesse público, que deveria pautar a ação da mesma, de uma forma desfigurada, apontando para cortes e tratamentos capilares, algo caracteristicamente superficial, sobretudo numa época de doença, morte e dificuldades para todos. Vemos uma administração que não respeita princípios nem procedimentos em nenhum dos momentos compreendidos no caso.   A implementação do cabeleireiro em questão, com recursos públicos, sob a alegação de restaura...
Ler mais

Teoria dos Vícios do Ato Administrativo: Uma Perspectiva Histórica e Crítica

Teoria dos Vícios do Ato Administrativo: Uma Perspectiva Histórica e Crítica A teoria dos vícios do ato administrativo, que surgiu no Direito Português, categorizava as ilegalidades do ato administrativo em cinco vícios principais: 1. Usurpação de poder, equivalente ao excesso de poder. 2. Incompetência (absoluta ou relativa). 3. Vício de forma. 4. Desvio de poder. 5. Violação de lei, distinta de "violação da lei" porque, rigorosamente, todos estes aspectos correspondiam à violação da lei. Esta teoria histórica baseava-se na compreensão das ilegalidades nos atos administrativos em Portugal, mas foi abandonada nos anos 80. Hoje em dia, a teoria não está consagrada em nenhuma norma legislativa e considera-se obsoleta e contrária à ordem constitucional, conforme argumentado pelo Prof. Vasco Pereira da Silva. A única referência atual a dois dos vícios — usurpação e desvio de poder — encontra-se no artigo 161.º/1, alíneas a) e e) do Código do Procedimento Administrativo (CPA). O P...
Ler mais

A Prossecução do Interesse Público e a Boa Administração

O Princípio da Prossecução do Interesse Público encontra-se consagrado no artigo 266º/1 da CRP e no artigo 4º do Código do Procedimento Administrativo. Esta posição de primazia é curiosa, uma vez que faz mais sentido ser o princípio da legalidade, por definir o interesse público concreto em cada circunstância relevante, identificado primeiro. A CRP, estabelece, assim, que “a administração pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos”, sendo necessário definir este primeiro conceito.   Podemos defini-lo, como o interesse coletivo de uma determinada comunidade – há uma exigência coletiva que necessita de ser suprida para o bem comum. Jean Rivero, caracteriza-o, numa perspectiva mais circunscrita, nas necessidades a que a iniciativa privada não pode responder e que, no entanto, são vitais para cada membro da comunidade. Esta conceção é, consequentemente, variável, uma vez que as sociedades contemporânea...
Ler mais