Direito da Atividade Administrativa A (T1)

Apesar de sabermos que o Direito Administrativo enquanto conjunto de normas aplicáveis à Administração nasceu com a Revolução Francesa de 1789 , há doutrina francesa que indica um momento específico como fundador do Direito Administrativo: Acórdão Blanco . Factos : Uma criança, que estava na via pública em frente a um armazém de tabaco de Bordeaux, é atropelada e ferida por uma carroça dessa fábrica de tabaco, operada por trabalhadores da dita empresa, empresa essa sob gestão estatal. A criança teve que ser amputada numa perna. Assim, o pai da criança intenta uma ação judicial no Tribunal comum com vista a obter uma indemnização com base nos artigos 1382º a 1384º do Código Civil francês. Aquilo que este pai visava era a declaração de responsabilidade civil do Estado pelos danos resultantes da lesão sofrida pela filha e que os trabalhadores encarregues pelo manuseamento da carroça, respondessem solidariamente. O Código Civil francês denomina-se também por Código Napoleónico, dado

Un Pui Gong (Ronaldo), nº140122165 Propostas relativamente à responsabilidade da Administração Pública na utilização da Inteligência artificial; reflexões sobre o tema “The new world of Artificial Inteligence and the Law” – ELPIS v-LAW Review N. 7/2023 É certo que a inteligência artificial tem sido uma das tecnologias mais importantes inventadas pela humanidade nos últimos anos. Através dos algoritmos, os quais permitem a produção em massa de decisões, as administrações públicas por todo o mundo têm vindo a beneficiar as vantagens que a inteligência artificial traz consigo, nomeadamente a eficiência, a eficácia, e a celeridade e a redução dos custos na sua atuação. A introdução desta tecnologia na tomada das decisões administrativas é revolucionária, mudando completamente o modo da atuação administrativa, que até então era desencadeada quase totalmente pela força humana. A introdução da inteligência artificial trata-se, no fundo, da concretização de vários princípios constitucionais e

Caríssimos,  Bem-vindos ao blog especialmente feito para a disciplina Direito da Atividade Administrativa! Vamos primeiro tentar superar os traumas na vida quotidiana do Direito Administrativo, abordando depois os princípios que regulam o Direito Administrativo. No passo a seguir, vamos buscar o ato administrativo perdido e mergulhar nos regulamentos, contratos públicos e nas outras formas de atuação administrativa. Para terminar estar aventura, vamos conhecer as garantias dos particulares.  Seja apenas para ler os artigos seja para discutir ideias, todos têm aqui um lugar!  O responsável pela criação do blog, Un Pui Gong (Ronaldo), nº140122165