Direito da Atividade Administrativa A (T1)

O problema, a apresentação da teoria defendida, fórmula do direito reativo:       A evolução do Estado Liberal para o Estado Social, que invertera o paradigma da Administração agressiva para a administração prestadora, fez com que o particular deixasse de ser encarado como súbdito (e objeto do poder), e passasse a ser visto como sujeito de direito – a administração deixa de ser vista como “toda poderosa”, e passa a ter de conduzir a sua atuação em função dos particulares que deve servir.       O trauma proveniente da administração agressiva caracterizadora do Estado Liberal, cuja teorização administrativa se encontra bem ilustrada no pensamento de Otto Mayer (objetificação do particular em prol do poder, enaltecendo os ditames da administração como os únicos a considerar), assume repercussões ainda nos dias de hoje, algo que se evidencia pela própria referência feita no CPA aos “administrados” – expressão que, idealmente, deveria ser substituída pelos “sujeitos da administração”, enqua

  Alegações iniciais: Hoje, no quadro do estado de direito democrático, é incontornável que os particulares gozam de posições jurídicas de vantagem perante a Administração, os particulares passaram de súbditos, objeto da administração, para sujeitos em condições de estabelecer relações jurídicas com os órgãos do poder público. Esta ideia está consagrada ao longo de Constituição de República Portuguesa, nomeadamente... artigo 1º, 268º nº4 nº5 Existem várias teses quanto à natureza destas posições jurídicas de vantagem, entre elas encontramos a conceção binária/trinitária, a tese de direitos reativos e a teoria de norma de proteção.  A teoria da norma de proteção é defendida por Prof Vasco Pereira de Silva, e outros administrativistas alemães Buhler, Bachof e Schmidt Asmann. Esta tese unifica as posições jurídicas dos particulares perante a administração numa única categoria de direitos subjetivos públicos, e segundo a qual sempre que uma norma proteja diretamente (através de atribuição

  Hoje, é unânime que, o particular é um sujeito de Direito, titular de direitos e suscetível de estar vinculado a deveres, perante a administração pública. Não obstante, não foi sempre essa a realidade observada, pois as primeiras explicações acerca da relação entre a administração pública e os particulares apresentavam-se negacionistas, rejeitando ao particular a titularidade de direitos perante a Administração. A primeira teoria negacionista nasceu em França, do contencioso administrativo. Esta conceção traduzia-se na ideia de que, o particular tinha interesses fácticos para com a administração pública, mas não tinha poder jurídico. Considerava Laferrière que, na relação entre um particular e a administração pública, o primeiro seria um “administrado”, subordinado como um objeto, ao poder administrativo.  Este tema surgiu na base de um trauma de infância difícil do direito administrativo e traz consequências até aos dias de hoje. Não obstante, representa um paradoxo à luz do paradig

Elpis V-Law Review Nº7/2023 A questão que, se coloca nos dias de hoje já não se prende com o facto da inteligência artificial ter ou não autonomia, mas sim com a possibilidade de esta ter sentimentos e expressar emoções, aproximando-se assim de uma particularidade que é humana. Já entendemos que, a inteligência artificial poderá substituir o homem na maioria das suas funções, mas será que o pode substituir na sua humanidade? Poderá uma máquina ser suscetível de expressar sensibilidades tão únicas e particulares do ser humano? Poderá uma máquina ser alvo de sentimentos tão coloridos de benevolência, empatia e bondade, mas também de emoções tão negras, de raiva, tristeza e inveja? Diz Stephen Hawking e passo a citar “A inteligência artificial pode ser a melhor ou a pior coisa que já aconteceu na humanidade”.  Pessoalmente, tendo a atribuir uma conotação mais pesada à vertente positiva da inteligência artificial, reconhecendo a importância de que, esta goza numa era de inovação e desenvol