Poder vinculado e poder discricionário

 Primeiramente, importa definir cada um dos conceitos.


Poder Vinculado e Poder Discricionário

O poder vinculado ocorre quando a lei atribui determinada competência, definindo todos os aspectos da conduta a serem adotados pela Administração Pública, sem margem de liberdade para escolher a melhor forma de agir. Em contraste, o poder discricionário corresponde à margem de escolha que a Administração Pública possui em relação a uma determinada decisão. Por exemplo, se o legislador estabelece critérios para construir pontes, considera-se que nem todos os aspectos podem ser definidos por lei, ficando certas decisões, como o local da construção, sujeitas à discricionariedade da Administração que realizará análises económicas, ambientais, entre outras.


Lógica Liberal e a Visão de Marcello Caetano

A lógica liberal tradicionalmente distingue a legalidade (vinculação) do poder discricionário, este último visto como uma exceção à legalidade. Marcello Caetano avança esta ideia, argumentando que o poder discricionário é uma exceção ao princípio da legalidade. Ele introduz limites à discricionariedade, nomeadamente:

- Vínculo da competência: a competência deve sempre derivar da lei.

- Vínculo do fim: os atos devem buscar o fim legalmente estabelecido, evitando o desvio de poder.


Freitas do Amaral e Vasco Pereira da Silva

Freitas do Amaral procura conciliar os conceitos de vinculação e discricionariedade, sugerindo que na prática há sempre elementos de ambos em qualquer ato administrativo. 

Vasco Pereira da Silva contesta a ideia de uma clara separação entre estes poderes e propõe uma visão mais integrada e restritiva:

1. Interpretação da norma.

2. Aplicação da norma aos factos.

3. Decisão administrativa.

Segundo o professor, estas etapas estão intrinsecamente ligadas e não permitem liberdade plena, devendo sempre respeitar o princípio da legalidade.


Sérvulo Correia e a Expansão da Discricionariedade

Sérvulo Correia amplia o entendimento da discricionariedade, distinguindo entre a livre apreciação dos factos e a livre decisão após essa apreciação. Esta perspectiva permite uma certa margem na aplicação da lei, embora Vasco Pereira da Silva critique essa visão por considerar que ainda implica uma interpretação normativa obrigatória antes da apreciação dos factos.


**Bibliografia**

- AMARAL, Diogo Freitas do, Curso de Direito Administrativo, Volume II, 4ª Edição.

- Aulas teóricas do Professor Vasco Pereira da Silva.


Vasco Braz Cardoso T1 140122174

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

Alegações Finais Equipa dos Autores

  Alegações finais   Por tudo o que foi demonstrado neste tribunal, só podemos retirar uma conclusão: que estamos perante uma Câmara Municipal, completamente inamovível perante os interesses dos seus munícipes e nesta afirmação inclui-se: os cabeleireiros que em momento algum foram alvo de ajuda da mesma, os estudantes deixados à sua sorte e todo um conjunto de cidadãos que moram neste município cujo seu “bem estar” nunca esteve na pauta de interesses que movem a atuação desta entidade pública. É uma Câmara Municipal que vê o interesse público, que deveria pautar a ação da mesma, de uma forma desfigurada, apontando para cortes e tratamentos capilares, algo caracteristicamente superficial, sobretudo numa época de doença, morte e dificuldades para todos. Vemos uma administração que não respeita princípios nem procedimentos em nenhum dos momentos compreendidos no caso.   A implementação do cabeleireiro em questão, com recursos públicos, sob a alegação de restaura...
Ler mais

Teoria dos Vícios do Ato Administrativo: Uma Perspectiva Histórica e Crítica

Teoria dos Vícios do Ato Administrativo: Uma Perspectiva Histórica e Crítica A teoria dos vícios do ato administrativo, que surgiu no Direito Português, categorizava as ilegalidades do ato administrativo em cinco vícios principais: 1. Usurpação de poder, equivalente ao excesso de poder. 2. Incompetência (absoluta ou relativa). 3. Vício de forma. 4. Desvio de poder. 5. Violação de lei, distinta de "violação da lei" porque, rigorosamente, todos estes aspectos correspondiam à violação da lei. Esta teoria histórica baseava-se na compreensão das ilegalidades nos atos administrativos em Portugal, mas foi abandonada nos anos 80. Hoje em dia, a teoria não está consagrada em nenhuma norma legislativa e considera-se obsoleta e contrária à ordem constitucional, conforme argumentado pelo Prof. Vasco Pereira da Silva. A única referência atual a dois dos vícios — usurpação e desvio de poder — encontra-se no artigo 161.º/1, alíneas a) e e) do Código do Procedimento Administrativo (CPA). O P...
Ler mais

Eficácia e validade dos atos administrativos

     A validade e a eficácia de um ato administrativo são dois regimes jurídicos distintos.       A validade coloca-se a questão de saber se o ato comporta vícios, nesse sentido, se produza os efeitos jurídicos visados. A vitalidade de um ato administrativo depende dos vícios associados à sua validade.       Enquanto a eficácia é o efeito jurídico efetivamente produzido pelo ato, esta é a concretização do efeito jurídico do conteúdo do ato administrativo. Ou seja, está relacionada com outros factos ou circunstâncias que não relaciona com o próprio ato, mas sim as circunstâncias exteriores.       Mas, por vezes, um ato administrativo válido não produz o efeito que se pretende produzir, porque os dois conceitos são diferentes e não têm uma correspondência biunívoca¹. Nesse sentido, por vezes, há atos válidos mas ineficazes e atos inválidos mas eficazes. Juntarmos estes dois conceitos completamente diferentes. O ato...
Ler mais