direito administrativo sem fronteiras

O fenoméno de "direito administrativo sem fronteiras" coexiste com os direitos administrativos nacionais e locais.

O conceito de "direito administrativo multinível" é comparado ao "constitucionalismo multinível" no direito constitucional, sugerindo a presença de diferentes níveis de proteção jurídico-administrativa. 

Mesmo assim, o nível estatal continua sendo geralmente o mais eficaz devido ao princípio da subsidiariedade.

Existem dois problemas principais com essa abordagem:

1. Disparidades nos níveis de proteção jurídica administrativa: Deve-se buscar elevar (não rebaixar) os padrões de proteção para alcançar um alto nível de proteção, conforme estipulado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A proteção mais elevada pode ser estatal, europeia ou global, dependendo do princípio da subsidiariedade. Se a proteção mais elevada for europeia ou global, significa que o princípio da supremacia foi violado.

2. Convergência entre sistemas legais: A integração horizontal entre sistemas legais não deve uniformizar os regimes legais, mas torná-los compatíveis. A importância do direito comparado é ressaltada, pois permite construir "pontes" entre diferentes regimes legais para encontrar soluções apropriadas para cada caso específico.

A evolução do direito administrativo, destacando a transição de uma administração agressiva do estado liberal do século XIX para uma administração de serviços do estado de bem-estar social, e, mais recentemente, para uma administração de infraestrutura do estado pós-bem-estar social. Novas áreas de direito surgiram, como direito ambiental, urbanismo, direito do consumidor, entre outros.

A "Nova Ciência do Direito Administrativo" é mencionada como um movimento doutrinário que busca renovar e reconstruir o direito administrativo.  Embora o professor  concorde com muitos pontos dessa corrente, critica o nome "Nova Ciência do Direito Administrativo" por ser pomposo e susceptível de envelhecer.

O impacto do direito administrativo sem fronteiras no direito administrativo português, influenciando a organização administrativa, princípios gerais, formas de ação administrativa, procedimento e processo administrativo.

Concluir-se o direito administrativo evoluiu para lidar com novos desafios e realidades, promovendo uma abordagem multinível e comparativa para garantir uma proteção jurídica adequada e eficaz.


Ian Tong Pou nº 14012203

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

Alegações Finais Equipa dos Autores

  Alegações finais   Por tudo o que foi demonstrado neste tribunal, só podemos retirar uma conclusão: que estamos perante uma Câmara Municipal, completamente inamovível perante os interesses dos seus munícipes e nesta afirmação inclui-se: os cabeleireiros que em momento algum foram alvo de ajuda da mesma, os estudantes deixados à sua sorte e todo um conjunto de cidadãos que moram neste município cujo seu “bem estar” nunca esteve na pauta de interesses que movem a atuação desta entidade pública. É uma Câmara Municipal que vê o interesse público, que deveria pautar a ação da mesma, de uma forma desfigurada, apontando para cortes e tratamentos capilares, algo caracteristicamente superficial, sobretudo numa época de doença, morte e dificuldades para todos. Vemos uma administração que não respeita princípios nem procedimentos em nenhum dos momentos compreendidos no caso.   A implementação do cabeleireiro em questão, com recursos públicos, sob a alegação de restaura...
Ler mais

Teoria dos Vícios do Ato Administrativo: Uma Perspectiva Histórica e Crítica

Teoria dos Vícios do Ato Administrativo: Uma Perspectiva Histórica e Crítica A teoria dos vícios do ato administrativo, que surgiu no Direito Português, categorizava as ilegalidades do ato administrativo em cinco vícios principais: 1. Usurpação de poder, equivalente ao excesso de poder. 2. Incompetência (absoluta ou relativa). 3. Vício de forma. 4. Desvio de poder. 5. Violação de lei, distinta de "violação da lei" porque, rigorosamente, todos estes aspectos correspondiam à violação da lei. Esta teoria histórica baseava-se na compreensão das ilegalidades nos atos administrativos em Portugal, mas foi abandonada nos anos 80. Hoje em dia, a teoria não está consagrada em nenhuma norma legislativa e considera-se obsoleta e contrária à ordem constitucional, conforme argumentado pelo Prof. Vasco Pereira da Silva. A única referência atual a dois dos vícios — usurpação e desvio de poder — encontra-se no artigo 161.º/1, alíneas a) e e) do Código do Procedimento Administrativo (CPA). O P...
Ler mais

Eficácia e validade dos atos administrativos

     A validade e a eficácia de um ato administrativo são dois regimes jurídicos distintos.       A validade coloca-se a questão de saber se o ato comporta vícios, nesse sentido, se produza os efeitos jurídicos visados. A vitalidade de um ato administrativo depende dos vícios associados à sua validade.       Enquanto a eficácia é o efeito jurídico efetivamente produzido pelo ato, esta é a concretização do efeito jurídico do conteúdo do ato administrativo. Ou seja, está relacionada com outros factos ou circunstâncias que não relaciona com o próprio ato, mas sim as circunstâncias exteriores.       Mas, por vezes, um ato administrativo válido não produz o efeito que se pretende produzir, porque os dois conceitos são diferentes e não têm uma correspondência biunívoca¹. Nesse sentido, por vezes, há atos válidos mas ineficazes e atos inválidos mas eficazes. Juntarmos estes dois conceitos completamente diferentes. O ato...
Ler mais