Análise do Procedimento Administrativo no Contexto Atual

No quadro atual, a Constituição estabelece uma regulamentação específica sobre a Administração Pública , o que confere uma relevância jurídica fundamental ao procedimento administrativo. Essa regulamentação visa garantir que a atuação administrativa seja exercida de forma legal, transparente e eficaz.

A Evolução do Conceito de Atuação Administrativa

 A Infância Difícil do Direito Administrativo

A Visão Agressiva do Estado Liberal

No início, a atuação administrativa era marcada por uma abordagem agressiva, centrada no ato da polícia, que era o foco de todas as doutrinas administrativas. O ato administrativo era a principal ferramenta do Direito Administrativo, atuando de forma unilateral e impositiva sobre os particulares.

No direito privado, a autonomia privada é essencial, permitindo a flexibilidade. Já no direito administrativo, o ato administrativo é considerado como definitivo e aplicável ao particular no caso concreto.

Transformações com o Estado Social

No início do século XX, com o surgimento do Estado Social, houve uma mudança significativa. A lógica do Direito Administrativo , que antes se baseava em uma atuação unilateral e impositiva, começou a incorporar uma abordagem mais protetora e favorável aos particulares.

Os atos administrativos passaram a constituir direitos e atribuir prestações favoráveis aos particulares, necessitando uma nova forma de atuação que fosse mais adequada e eficaz.

Adoção de Novas Formas de Atuação

Além dos atos administrativos tradicionais, surgiram contratos e regulamentos como formas alternativas de atuação administrativa. A Administração Pública  passou a ter a flexibilidade de escolher a forma mais eficaz de atuação, dependendo do contexto e da necessidade específica.

A definitividade do ato administrativo perdeu relevância, com a introdução de outras formas de atuação administrativa, que permitiam maior participação e negociação com os particulares.

Inspirada pela doutrina italiana, a teoria do procedimento administrativo surgiu como um conceito central e novo para explicar a atuação da administração pública. O procedimento administrativo abrange todas as fases e atos que precedem a decisão final, garantindo a legalidade e a participação dos interessados.

Enquanto a doutrina alemã enfatizava a lógica da relação jurídica, a doutrina italiana oferecia uma visão mais ampla, abrangendo atos, contratos, regulamentos e outras formas de atuação dentro de um mesmo procedimento.

O conceito de ato da autoridade deixou de ser central, a atuação administrativa passou a ser entendido como um exercício da função Aaministrativa  A administração passou a adotar um modelo mais flexível, onde o procedimento administrativo e a relação jurídica com os particulares ganharam maior relavância.

A ideia de definitividade do ato administrativo foi revista. A atuação administrativa tornou-se menos impositiva e mais voltada à prestação de serviços e benefícios aos particulares, evitando a necessidade de execução coercitiva por parte da administração pública.

Conclusão

A transformação do Direito Administrativo, especialmente após o surgimento do Estado Social, levou à necessidade de uma visão mais ampla e flexível da atuação administrativa. Hoje, a administração deve ser capaz de escolher a forma mais adequada e eficaz de atuação, sempre visando o melhor interesse dos particulares e respeitando os princípios da legalidade e da transparência. A teoria do procedimento administrativo surge como um conceito central, permitindo uma melhor compreensão e gestão das relações entre a administração pública e os cidadãos.

Ian Tong Pou nº 14012203

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