Como o princípio da legalidade molda a Administração Pública
Como o princípio da legalidade molda a Administração Pública O princípio da legalidade, consagrado no artigo 3.º do CPA, é um pilar central no Direito Administrativo, estabelecendo que a Administração Pública (AP) deve agir apenas dentro dos limites prescritos por lei. Este princípio assegura que todas as ações da AP sejam baseadas em normas legais e estejam em conformidade com o ordenamento jurídico. Este princípio serve como uma garantia fundamental contra o exercício arbitrário do poder estatal. O princípio da legalidade impõe que a AP atue somente com poderes que lhe são explicitamente conferidos pela lei. Isso significa que a AP não possui a autonomia de vontade característica dos particulares no Direito Privado e deve sempre procurar na lei a habilitação para as suas ações. Este aspeto restritivo assegura que a conduta administrativa seja alinhada com as normas vigentes e os direitos garantidos aos cidadãos, promovendo a transparência e a previsibilidade na administração pú
