Como o princípio da legalidade molda a Administração Pública

 Como o princípio da legalidade molda a Administração Pública

 

O princípio da legalidade, consagrado no artigo 3.º do CPA, é um pilar central no Direito Administrativo, estabelecendo que a Administração Pública (AP) deve agir apenas dentro dos limites prescritos por lei. Este princípio assegura que todas as ações da AP sejam baseadas em normas legais e estejam em conformidade com o ordenamento jurídico. Este princípio serve como uma garantia fundamental contra o exercício arbitrário do poder estatal.

 

O princípio da legalidade impõe que a AP atue somente com poderes que lhe são explicitamente conferidos pela lei. Isso significa que a AP não possui a autonomia de vontade característica dos particulares no Direito Privado e deve sempre procurar na lei a habilitação para as suas ações. Este aspeto restritivo assegura que a conduta administrativa seja alinhada com as normas vigentes e os direitos garantidos aos cidadãos, promovendo a transparência e a previsibilidade na administração pública.

 

Além de estar submetida às leis, a AP deve obedecer ao conjunto mais amplo do Direito, que inclui a Constituição, os princípios gerais do direito e, dependendo do contexto, normas de Direito Internacional aplicáveis. Este dever de obediência estende-se a garantir que a AP não apenas siga as leis, mas também respeite os princípios fundamentais de justiça e equidade na aplicação das normas.

 

Na prática de suas funções, a AP é obrigada a interpretar e aplicar as leis de maneira justa, sempre considerando os objetivos das normas, que são a promoção do bem comum e a satisfação dos interesses públicos. Este aspeto do princípio da legalidade enfatiza a necessidade de uma atuação administrativa que não apenas esteja em conformidade técnica com a lei, mas que também promova efetivamente os fins para os quais a lei foi criada.

 

Existe um debate relevante sobre se a Administração Pública deve desaplicar normas que sejam formalmente válidas, mas inconstitucionais. Muitos defendem que, devido ao dever de obediência à Constituição, a Administração Pública pode e deve ignorar normas contrárias aos princípios constitucionais, especialmente quando estes dizem respeito a direitos fundamentais. Este aspeto do princípio da legalidade sublinha a supremacia da Constituição sobre todas as outras normas jurídicas e reforça o papel da Administração Pública.

 

O princípio da legalidade é crucial para a integridade do governo público, assegurando que o poder estatal seja usado de forma justa, transparente e previsível. Não limita apenas o poder da AP, mas também serve como uma proteção essencial para os cidadãos contra abusos de poder. Ao discutir e perceber este princípio, reforçamos o papel dos cidadãos na fiscalização da atuação administrativa e promovemos uma administração que verdadeiramente serve ao público conforme estabelecido pelo Direito.

Marta Medeiros (140122208)